A lei é algo que devemos respeitar sobre todos os aspectos e da qual não podemos alegar desconhecimento em qualquer circunstância
(Clique para saber mais)
Exercício da Pesca Marítima Dirigida a Espécies Animais e Vegetais com Fins Lúdicos...
( PUBLICADO NO D.R. Nº 226, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000 )
Alteração á lei que regulamenta a pesca...
( PUBLICADO NO D.R. Nº 166, DE 29 AGOSTO 2006 ) Portaria nº 868/2006